Recorrente:INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA.
Advogado:  Dr. Antônio Carlos Marques
Advogado:  Dr. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga
Advogada:  Dra. Lília Costa Soares de Paulo
Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE E ITATIAIA
Advogada:  Dra. Maria Célia de Souza Dias
Advogado:  Dr. Aristeu César Pinto Neto
Advogada:  Dra. Áurea Martins Santos da Silva
Advogada:  Dra. Jessika Crystine Ramos do Amaral
GMMAR/rhs

D E C I S Ã O

1. Junte-se a petição nº 191302/2023-8, protocolada em 13/4/2023 (peça sequencial nº 131) e o anexo que a acompanha.
2. Incoflandres Indústria e Comércio de Flandres Ltda., qualificada nos autos, apresenta pedido de tutela provisória de urgência requerida em caráter incidental, tendente à emissão de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas - CNDT com efeitos de negativa. 
Assinala que, nos autos da presente ação rescisória, a Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes deferiu anteriormente tutela de urgência com o fim de suspender todas as execuções que tenham como apoio o título judicial formado nos autos da reclamação trabalhista originária (processo nº 0047200-77.2009.5.01.0343).
Ressalta que, embora liminarmente sobrestadas as execuções amparadas no acórdão rescindendo, permanece a figurar no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT em face do inadimplemento de obrigações trabalhistas.
Destaca que a suspensão da exigibilidade dos créditos decorrentes da decisão rescindenda viabiliza a emissão de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de negativa.
Assevera que a probabilidade do direito já foi objeto da decisão liminar que deferiu o sobrestamento da exigibilidade de todo e qualquer crédito executado com esteio na decisão rescindenda.
Pontua que o “periculum in mora” é presumível dada a necessidade de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT para a participação em certames licitatórios e, por conseguinte, em contratos com a Administração.
Pois bem.
Não há dúvida de que é dever do Estado proteger e garantir direitos por meio de normas e da atividade jurisdicional, cabendo ao particular o exercício do direito de ação, a teor do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A tutela do direito comumente é emprestada à parte ao final do procedimento. Contudo, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).
Assim dispõem o “caput” e os parágrafos 2º e 3º do art. 300 do CPC:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
[...]
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”

Especificamente em relação à tutela provisória de urgência, explicam Freddie Diddier Jr., Paulo S. Braga e Rafael A. de Oliveira que “a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ‘fumus boni iuris’) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC)” (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provisória, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, 17. ed. – São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022, p. 750).
Ressalte-se que a tutela provisória de urgência pode ter natureza satisfativa (antecipada) ou cautelar.
E, quanto ao primeiro aspecto, leciona Arruda Alvim que “com a tutela provisória de urgência antecipada objetiva-se criar condições para que a tutela jurisdicional não seja concedida quando já tiver ocorrido, no plano empírico, o dano que se pretende coibir com o processo, pelo retardo inevitável da prestação jurisdicional definitiva”. Prossegue, destacando que “a decisão proferida após cognição exauriente necessariamente reclama certo iter procedimental a ser percorrido, o que fatalmente demanda tempo. Daí a possibilidade de serem evitados os malefícios da demora natural da prestação jurisdicional (veja-se que o art. 300 trata, como dito, de perigo de dano), com a antecipação da tutela, após cognição sumária” (Tutela Provisória, 2. ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 2017, e-book, p. 24/25).
Importa registar que, nesse caso, há de ser observada a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC.
Conferida mediante cognição sumária, a tutela provisória antecipada, portanto, tem como escopo assegurar a efetividade da jurisdição e da concretização do direito. Assim, cabe ao julgador, alicerçado em juízo de verossimilhança, acolher a pretensão com o objetivo de resguardar o bem jurídico pretendido, quando cumulativamente revelados a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco iminente de lesão (periculum in mora).
No caso concreto, a requerente ajuizou ação rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC, pretendendo desconstituir parcialmente o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista nº 0047200-77.2009.5.01.0343, por meio do qual foi mantida sua condenação ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de que irregular a fruição do intervalo intrajornada.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo acórdão de fls. 295/312, complementado a fls. 328/332, julgou improcedente a pretensão.
Inconformada, a autora interpôs recurso ordinário a fls. 340/361, bem como apresentou pedido de tutela provisória de urgência a fim de suspender as execuções fundadas no acórdão rescindendo.
Por meio da decisão de fls. 467/470, a Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes deferiu a tutela postulada, para “suspender as execuções que tenham por apoio o título judicial formado nos autos da reclamação trabalhista 0047200-77.2009.5.01.0343, até o julgamento do recurso ordinário em ação rescisória”. Na ocasião, destacou que “sobre a questão central debatida no julgado rescindendo, qual seja, validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.046), já tendo o Relator, Ministro Gilmar Mendes, proferido voto no sentido de que ‘reconhecer a validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ainda que disponha sobre a redução de direitos trabalhistas’”.
Nesta oportunidade, a requerente postula a concessão de nova tutela provisória de urgência em caráter incidental, a fim de obter Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de negativa, sob o fundamento de que os débitos constantes da certidão ora apresentada encontram-se garantidos ou com sua exigibilidade suspensa, em razão da decisão liminar proferida nos presentes autos.
De fato, estabelece o art. 642-A, § 2º, da CLT que, “verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT”. 
No mesmo sentido, a diretriz do art. 11 do Ato CGJT Nº 01, de 21 de Janeiro de 2022:

“Art. 11 Uma vez inscrito o devedor no cadastro do BNDT, se sobrevier a suspensão de exigibilidade do débito, garantia da execução por depósito, bloqueio de numerário, penhora suficiente ou nas demais hipóteses versadas na presente norma, expedir-se-á Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, gratuita e eletronicamente e observado o modelo constante do Anexo III.”

Assim, sob o prisma dos referidos preceitos, suspensa a exigibilidade dos débitos trabalhistas ou garantida a execução, inafastável a possibilidade emissão de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da negativa.
No caso concreto, verifica-se dos documentos apresentados que a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas constante a fls. 499/500 indica o inadimplemento de obrigações estabelecidas em processos oriundos das 1ª, 2ª e 3ª Varas do Trabalho de Volta Redonda/RJ efetivamente apoiados no título judicial formado nos autos da reclamação trabalhista originária (processo nº 0047200-77.2009.5.01.0343), cujas execuções encontram-se suspensas por determinação judicial (fls. 467/470).
Ademais, observa-se o perigo na demora do oferecimento da prestação jurisdicional, na medida em que a apresentação da CNDT revela-se necessária à habilitação em certames licitatórios na forma do art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93. 
Contudo, há de se considerar que o Ato CGJT Nº 01, de 21 de Janeiro de 2022, ao regulamentar a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, disciplina a atribuição dos Tribunais Regionais do Trabalho para alimentar o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, disponibilizando arquivo eletrônico com os dados necessários, incluídas as informações relativas à suspensão da exigibilidade do débito trabalhista, quando houver (inciso V do art. 19).
Assim, por vislumbrar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro em parte a tutela requerida, para determinar que os Juízos das 1ª, 2ª e 3ª Varas do Trabalho de Volta Redonda/RJ atualizem o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas a fim de certificar a suspensão da exigibilidade dos débitos nas execuções fundadas na reclamação trabalhista nº 0047200-77.2009.5.01.0343, possibilitando à requerente a emissão de certidão, nos moldes em que postulado.
Com urgência, transmita-se ao Exmo. Desembargador Presidente do TRT da 1ª Região e aos Exmos. Juízes (ou a quem estiver em exercício da Titularidade) das 1ª, 2ª e 3ª Varas do Trabalho de Volta Redonda/RJ o inteiro teor desta decisão. 
Publique-se.
Brasília, 03 de maio de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Ministra Relatora